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Common Macau Architectural Regulation Updated on: 29/7/2016

1.0 入則程序 Government Submission Procedure

1.1 建築、擴建工程計劃審批準則及行政程序指引 (2010年10月版)
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Critérios de Apreciação de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação e Instruções de Procedimentos Administrativos (Versão Octobro de 2010)
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1.2 第79/85/M號法令 – 都市建築總章程 (RGCU – 行政部份)
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Decreto-Lei n.º 79/85/M
REGULAMENTO GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA (RGCU)
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1.3 建築、擴建工程計劃編製系列指引 – 建築範疇 (2013年6月版)
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Conjunto de Instruções para Elaboração de Projectos de Obras de Construção e de Ampliação (Área da Arquitectura, versão: Junho de 2013)
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2.0 建築條例 Architectural Regulation

2.1 第1/DSSOPT/2009號行政指引 –
有關樓宇高度及地段可建造性之規則
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Circular no. 01/DSSOPT/2009 Regulamentação das condições referentes à altura dos edifícios e edificabilidade dos lotes
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2.2 第9/83/M號法律 – 訂定關於消除建築障礙的規則
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Lei n.º 9/83/M Supressão de Barreiras Arquitectónicas
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2.3 第42/89/M號法令 – 大廈停車場規章
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Decreto-Lei n.º 42/89/M unificação e reformulação do regime jurídico do estacionamento automóvel nos edifícios
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3.0 土地法、城市規劃法、文化遺產保護法
Land Law, Law of Urban Planning and Law of Protection of Cultural Heritage

3.1 第10/2013號法律 – 土地法
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Lei n.º 10/2013 Lei de terras
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3.2

第12/2013號法律 – 城市規劃法
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Lei n.º 12/2013 Lei do planeamento urbanístico
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3.3 第11/2013號法律 – 文化遺產保護法
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Lei n.º 11/2013 Lei de Salvaguarda do Património Cultural
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3.4 第83/2008號行政長官批示 – 東望洋燈塔周邊區域興建的樓宇高度
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008 Fixa as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas zonas de imediações do Farol da Guia.
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4.0 消防 Fire Service

4.1 第24/95/M號法令 – 防火安全規章
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Decreto-Lei n.º 24/95/M Regulamento de Segurança contra Incêndios
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5.0 發牌 Licensing

5.1 第83/96/M號訓令 – 酒店業及同類行業規章
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Portaria n.º 83/96/M o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar.
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5.2

第16/96/M號法令 – 酒店業及同類行業之新制度
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Decreto-Lei n.º 16/96/M o novo regime de actividade hoteleira e similar
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5.3 第38/98/M號法令 – 私立補充教學輔助中心之發牌及監察制度
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Decreto-Lei n.º 38/98/M o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares
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5.4 持續教育機構、補習社 - 執照申請與更改工程入則手續及技術指引(2015年11月版)
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Instituições de educação continua, salas de explicações - Pedido de alvará e obra de modificação trâmites para apresentação do projecto e instruções técnica (Versão: Novembro de 2015)
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5.5 社會服務設施更改工程入則手續與技術指引 (2014年版)
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Instalações de Serviço Social - Obras de Modificação Trâmites para Apresentação de Projecto (Versão Abril de 2014)
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6.0 土地工務運輸局 (下載區) DSSOPT Download Zone

6.1 其他常用的建築行政程序申請表格及指引,請瀏覽土地工務運輸局的網頁
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For more electronic application forms and code of practice, please refer to DSSOPT web site
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